A negociação, assim como a mediação e a conciliação, só pode ser usada nos conflitos que envolvem direitos disponíveis. Ou direitos indisponíveis que admitam acordo. Nesse último caso, o acordo não pode ser extrajudicial, o que significa que deve ser homologado em juízo com a presença do Ministério Público. Os disponíveis são os direitos nos quais as partes dispõem livremente e podem ser objeto de negociação. Para saber quais são eles, basta excluir os indisponíveis, que dizem respeito à vida, integridade física e personalidade.
